A Justiça da Bahia aceitou, em 13 de novembro de 2026, o pedido de urgência feito pelo Ministério Público do Estado (MPBA) para parar atividades de pesquisa mineral nas serras de Itarantim.

Placa fixada na região do Palmeiras/ Corgão. Foto: Observatório Rio Pardo

A ação civil pública cita quatro empresas ligadas ao projeto de pesquisa de terras raras e nióbio denominado “Projeto Itarantim” e a decisão determina a paralisação imediata das atividades das empresas nas áreas dos Monumentos Naturais instituídos pela Lei Municipal, de iniciativa popular, nº 010/2025.

A decisão judicial é um desdobramento do conflito mineral iniciado em 2024 no município, quando comunidades impediram uma empresa de realizar procedimentos, denunciando a atuação sem a autorização de proprietários.

O que a decisão determinou

As empresas Cacto Geologia Mineração e Meio Ambiente Ltda., Niobium Brazil Importação e Exportação Ltda., Ionic Clays Brazil Ltda. e IMC Rare Earths Participações Ltda. deverão cessar imediatamente toda a atividade de pesquisa, prospecção, intervenções, exploraçao ou extração mineral nas poligonais dos monumentos da lei municipal.

Registro de pesquisa mineral realizado na região do palmeiras em Itarantim. Agosto de 2026.

A proibição abrange perfurações, sondagens de qualquer natureza, trincheiras, poços, coleta de amostras, abertura ou alargamento de acessos, além de supressão vegetal, terraplanagem e intervenções em cursos d’água. Também ficam proibidos o ingresso e a permanência de máquinas, sondas, veículos de perfuração e equipes técnicas no perímetro para fins de pesquisa.

A decisão ainda fixou o prazo de 5 dias para a retirada de todos os equipamentos que estejam nas áreas protegidas, comprovando a desmobilizaçao em até 48 horas, e o restabelecimento do fluxo hídrico do córrego interrompido nas comunidades do Palmeiras e Córgão e demais córregos afetados em até 15 dias, obrigando as empresas a apresentarem o relatório georreferenciado de todas as intervenções físicas realizadas no território municipal desde 2023, detalhando todas as informações técnicas.

Para garantir o cumprimento, o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil para cada empresa em caso de descumprimento da proibição, além de multa de R$ 100 mil por cada ato de intervenção física ou perfuração constatado após a intimação. Autorizou, ainda, que oficiais de justiça realizem apreensão e remoção de máquinas e equipamentos encontrados em atividade ilícita, com requisição de força policial militar se necessário.

A validade da lei de iniciativa popular

Audiência pública reuniu mais de 200 pessoas contrárias à pesquisa mineral na Câmara de Itarantim

O advogado Clodoaldo Silva (Ceas) explica que esta decisão “ainda não se trata de uma sentença definitiva, mas de uma decisão liminar, concedida antes mesmo da manifestação das empresas”. Contudo, destaca que essa é “uma importante vitória jurídica das comunidades que lutam contra a mineração nesses territórios.”

Ele explica que um dos pontos fundamentais desse processo foi “a decisão de reconhecer a legitimidade do Município para estabelecer restrições ambientais à qualquer atividade minerária, especialmente para proteger as serras, nascentes e mananciais responsáveis pelo abastecimento da população.”

Essa fundamentação está amparada está amparada nos arts. 23, 30 e 225 da Constituição Federal e no Tema 145 do ST, que dipoem do dever municipal de proteger a natureza e o direito de criar leis ambientais próprias. De acordo com o STF, essas leis municipais são válidas desde que se tratem de um interesse local, como no caso de Itarantim.

O documento ainda aponta que as empresas não possuíam licenciamento ambiental do Inema para a realização da pesquisa mineral, e que o alvará de pesquisa dado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) não as exime de cumprir as legislações estaduais e municipais.

Por fim, a decisão reconhece o que as comunidades vinham denunciando acerca da continuidade da pesquisa mineral, mesmo após a suspensão emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em abril de 2026, revogada no mês de setembro.

A luta continua

Embora seja uma vitória importante, as comunidades reconhecem que é necessário continuar a mobilização para o efetivo cumprimento da lei. A Comissão Popular de Meio Ambiente aguarda a intimação das quatro empresas e acompanham o processo, uma vez que as empresas devem recorrer da decisão.

Essa vitória é importante porque mostra que a articulação e a mobilização popular são importantes barreiras para limitar a especulação internacional e o avanço dos processos minerários em torno de minerais estratégicos, uma vez que o Brasil, em particular a Bahia possui grande diversidade desses elementos.

O caso também pode servir de exemplo para outros municípios da Bacia do Rio Pardo e do Rio Jequitinhonha que estão sendo ameaçados pela mineração. A liminar não encerra a disputa, mas cria um precedente importante, motivado por um processo popular de defesa do direito à água e ao território.