Relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos revela um padrão de violações socioambientais às comunidades afetadas pela mineração no Alto Sertão Baiano

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) – Seção Santa Inês (BA), o Grupo de Pesquisa GeografAR/UFBA e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) estiveram presentes na missão técnica realizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em novembro de 2025. O relatório documentou uma cadeia de violações socioambientais e de direitos humanos associadas às atividades de grande porte da mineração nos municípios baianos de Caetité, Licínio de Almeida e Pindaí, bem como ao avanço da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL). Não se trata de uma questão específica dessa região, pois o padrão dos empreendimentos minerários segue procedimentos semelhantes em toda a Bahia, Brasil e América Latina, conforme já demonstrado pelo geógrafo David Harvey ao discutir as espoliações permanentes do capital em ação no sul global.

As irregularidades envolvem, de forma sistemática, a extração de urânio pela Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e a exploração de ferro pela Bahia Mineração (BAMIN), com impactos diretos sobre 15 comunidades quilombolas e várias comunidades tradicionais do campo, como as de Fundo de Pasto, geraizeiras e assentamentos. A análise da missão aponta para um padrão recorrente: projetos implantados sem Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa Fé (CLPI), licenciamento ambiental e regimes de fiscalização frágeis e medidas de mitigação ineficazes ou ausentes.

Na mina do Engenho, operada para extração de urânio, existem questões relacionadas à renovação da licença de operação, vencida em janeiro de 2026, mas que segue operando, mesmo com  catorze comunidades – a maioria dentro da área de influência direta de 20 km previsto pelo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – expostas aos riscos. O relatório de impacto ambiental estipula monitoramentos obrigatórios de radônio, radiação gama, análises de solo, água e ar, além de compromisso de informação às populações sobre os resultados e análises. Na prática, contudo, as comunidades relatam ausência de disponibilização acessível desses relatórios e a persistência de relatos de contaminação hídrica com níveis radioativos acima do permitido.

Essa gravidade recai sobre os quilombos, nos quais nove dessas comunidades situam-se dentro ou muito próximas da área de influência direta da INB. A morosidade estatal na titulação territorial e a intensificação de conflitos fundiários agravam ameaças, invasões particulares e assédio a lideranças. Casos de restrição de acesso à água potável e relatos constantes de falta de abastecimento reforçam a vulnerabilidade. As populações afirmam que, embora a INB declare realizar monitoramentos e enviar resultados ao poder público, esses dados não são efetivamente disponibilizados às comunidades afetadas. Falta transparência e diálogo junto aos povos e comunidades tradicionais.

Em Licínio de Almeida e áreas adjacentes, a exploração de ferro e a implantação de pilhas de rejeitos secos, sem sistema adequado de contenção, multiplicaram os impactos socioambientais: dispersão de partículas (poeira de minério) que contaminam solo, cisternas, caixas d’água e corpos hídricos; aumento de problemas respiratórios e alergias; redução da disponibilidade hídrica; e risco estrutural por explosões e movimentações de massa – inclusive relatos de “pedras voadoras” e rachaduras que comprometem construções. Em 2024 foram identificadas concentrações elevadas de alumínio e ferro na Barragem de Ceraíma. Comunidades como Curral Velho, João Barroca (comunidade de Fecho de Pasto certificada) e várias outras localidades tradicionais  relatam doenças respiratórios, contaminação e redução da produção, cercamento de áreas de uso coletivo e a perda do patrimônio natural e ambiental, além de ausência de medidas reparatórias efetivas.

O caso das comunidades de Antas e Palmito, removidas em razão do projeto Pedra de Ferro/BAMIN e da FIOL, é emblemático pelo padrão de violações: negociações individualizadas, cujos valores pagos são insignificantes frente ao valor de mercado, sem  a CLPI e sem respeito às formas de organização social e aos usos tradicionais do território. Famílias foram alocadas em outros territórios de modo disperso, rompendo laços comunitários. As novas residências têm características urbanas, o que contrasta e desrespeita os hábitos rurais. As áreas ofertadas pela empresa para uso coletivo, além da promessa da sede da associação, não tiveram a titularidade repassada à comunidade, permanecendo com a BAMIN. Além disso, as infraestruturas prometidas, como energia e água, continuam inadequadas. Relatos apontam a instalação de torres eólicas e outras intervenções sem diálogo com as comunidades. Verifica-se, assim, a sobreposição de empreendimentos de grande porte que dilaceram os modos de vida dessas comunidades rurais.

As escutas promovidas pela missão com as prefeituras, as agências e os órgãos federais evidenciaram fragilidades institucionais e contradições nas narrativas oficiais. Prefeituras citaram problemas de escassez hídrica e dificuldades no atendimento por caminhões pipa. Esses municípios reivindicam recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que não foram repassados nos anos recentes. Essa mesma pauta foi abordada em Salvador, com a Agência Nacional de Mineração (ANM), que informou sobre o quadro de apenas quatro profissionais aptos para fiscalização na região e admitiu desconhecimento sobre a presença de comunidades tradicionais nas áreas operadas – apesar da existência de registros formais em órgãos públicos Federais. Além disso, a Agência declarou não realizar a Consulta Livre Prévia e Informada, por não ser de competência desse órgão. O Instituto do Meio Ambiente da Bahia (INEMA) também relatou déficit de pessoal e orçamento e afirmou não possuir competência para testagem hídrica, enquanto a Agência Estadual de Regulação de Serviços de Água e Saneamento (AGERSA) alegou falta de informações acessíveis. Trata-se de uma série de evidências de descaso e de falta de compromisso dos órgãos públicos com os cidadãos que enfrentam essas transformações territoriais.

O IBAMA e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) registraram visitas, mas sinalizaram limitações: o IBAMA relatou anomalias naturais de urânio na região da INB e que análises de água são feitas por laboratórios credenciados pela própria empresa. Porém, esses estudos não são divulgados às comunidades quilombolas e, ainda que as águas dos poços que abastecem as casas das famílias dessas comunidades estejam naturalmente contaminadas, essas comunidades deveriam receber informações e contar com ações preventivas, de modo a garantir acesso a água potável em suas casas. A questão da contaminação por urânio é uma disputa constante, que acaba prejudicando somente os moradores dessas comunidades, que registram altos índices de doenças como câncer, enquanto órgãões não assumem a responsabilidade pela proteção.  Esses dois órgãos também afirmaram não ser de sua competência a realização da Consulta Livre Prévia e Informada. Já o Ministério Público Federal e o Estadual da Bahia, confirmaram a ausência de consulta às comunidades em todas as fases dos empreendimentos e registraram ações judiciais – inclusive Ação Civil Pública em Licínio de Almeida, por violação da Consulta Livre Prévia e Informada, prevista na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho.

As conclusões da missão são contundentes: as violações colhidas e observadas em campo, referentes ao direito à água, à saúde, ao trabalho, ao território, à alimentação, à cultura e à vida comunitária ocorrem em todas as etapas da cadeia extrativa, desde o momento de pesquisas minerais até a exaustão de jazidas, como é o caso da primeira mina da INB, com operações já encerradas. A omissão e a insuficiência dos mecanismos de licenciamento e fiscalização, associadas à falta de transparência e diálogo, configuram um modelo de implantação de grandes empreendimentos à revelia das comunidades tradicionais, em desrespeito normativo evidente e grave ameaças às populações centenárias da região.

Algumas recomendações emergentes envolvem dezenas de órgãos públicos e indicam a necessidade imediata de suspensão de operações até regularização de licenças e apresentação pública de monitoramentos adequados e transparentes; a implementação efetiva de Consulta Livre, Prévia e Informada e a disponibilização ampla e acessível dos resultados de monitoramento; a titulação de direito constitucional das terras quilombolas e de fundo e fecho de pasto; a criação de mesa de diálogo permanente na Bahia envolvendo o Estado, as empresas, as comunidades e movimentos sociais, além de um reforço substancial das capacidades de fiscalização dos entes públicos envolvidos com laboratórios independentes para análises ambientais e sanitárias. Sem medidas rápidas e concretas, a região seguirá exposta a riscos irreversíveis e a um padrão de impunidade envolvendo questões socioambientais.

Além disso, cabe reforçar a necessidade de menção e inclusão da Companhia Baiana de Produção Mineral (CBPM), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE,) nessas cobranças, uma vez que possui outros processos de pesquisa mineral, como os relacionados às terras raras em Caetité, além de ter tido atuação de pesquisa mineral na atual área arrendada para a Bamim.

O estado da Bahia possui mais de 800 concessões de lavra minerais ativas, conforme o Sistema de Informações Geográficas da Mineração – SIGMINE (2026), sendo essa preocupação estendida para todas as regiões do estado e para a região Nordeste, que se encontra em uma crescente fronteira mineral na busca por minerais críticos e estratégicos relacionados à chamada transição energética, sem diálogo com os povos e comunidades tradicionais do campo brasileiro.

Os próximos passos da missão consistem em refletir e planejar incidências, bem como monitorar a implementação das recomendações dos relatórios do CNDH junto aos órgãos públicos. A sociedade almeja ver atuações efetivas em prol do interesse nacional coletivo, envolvendo a agricultura, a demarcação de terras tradicionais, a preservação dos biomas e das nascentes, mediadas por ações coletivas e horizontais frente aos projetos de extração mineral direcionados à exportação de commodities.

A missão realizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos produziu  um relatório de grande relevância, que indica os espaços em que existem possibilidades de atuação e incidência da sociedade junto aos órgãos públicos, demonstrando como essas atuações devem ser conduzidas, além de indicar o funcionamento democrático do Estado brasileiro e os destinos do subsolo. A Soberania Nacional não deve ser mediada apenas nas fronteiras externas do país, mas ser construída com e para os “de dentro”, respeitando tanto as questões territoriais individuais quanto coletivas.

 

 

Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) – Seção Santa Inês (BA)

Grupo de Pesquisa GeografAR/UFBA

Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)